ANO: 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a junção de parte da quadra nº 65 e das quadras nsº 74, 90, 99 e 115 de propriedade do donatário, com espaços entre elas reservados a ruas, localizadas no Loteamento Jardim Brasília, e a doar às áreas sob domínio do município, a sociedade empresarial Sátiro & Sarmento Ltda, conforme específica, para a construção de um cemitério privado, e adota outras providências.